política de privacidade

O domínio https://urbe.digital/ é gerido pela Urbe Tecnologia da Informação e Softwares S/A, doravante denominada somente “Urbe Digital”. Atuamos como Controladora de seus dados pessoais na acepção e para os objetivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A Urbe Digital é inscrita no CNPJ nº 42.977.842/0001-48, com sede na CE 090, 1076, Itambé, Caucaia-CE.

A Urbe Digital é uma govtech especializada no desenvolvimento de soluções tecnológicas a partir de um hub de tecnologia, economia e sustentabilidade. Reconhecemos que a sua privacidade e o correto tratamento de seus dados pessoais são importantes.

Esta Política de Privacidade esclarece como são realizados os tratamentos de dados pessoais pela Urbe Digital exclusivamente através de seu site (https://urbe.digital/), contendo informações sobre todas as operações de tratamento dos dados dos visitantes, com finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são tratados, os motivos do tratamento, e a forma como os titulares podem gerenciar suas informações pessoais.

O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), pelo que todo o tratamento dos dados coletados é feito em estrita conformidade às leis e regulamentos infralegais aplicáveis.

Para a Urbe Digital, a privacidade e a confiança são fundamentais para a nossa relação com você. Estamos sempre nos atualizando para manter os mais altos padrões de segurança. Assim, reservamo-nos o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer tempo. As mudanças entrarão em vigor logo após a publicação.

Eventualmente, a Urbe Digital poderá integrar ao seu site novas funcionalidades, serviços ou plataformas adicionais. Salvo disposição contrária, sempre que essas mudanças forem introduzidas, as mesmas ficarão sujeitas à presente Política, ressalvados os casos em que essas alterações possuam políticas de privacidade personalizadas e separadas. Ao continuar a navegação em nosso site após essas mudanças se tornarem eficazes, você concorda com elas.

Recomendamos que você leia atentamente este Documento e, em caso de dúvidas, solicitações, problemas ou sugestões relacionadas a esta Política, ao tratamento de seus dados pessoais ou ao exercício de seus direitos como titular dos dados, entre em contato com nosso Encarregado de dados Sr. André Lúcio Rocha através do endereço de e-mail lgpd@urbe.digital.

  1. Definições

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional.

Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Eliminação: Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei nº 13.709/18, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, e que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse numa relação jurídica.

Visitante/Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Transferência internacional de dados: Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Uso compartilhado de dados: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

Violação de dados pessoais: É uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

  1. Ciência da Política de Privacidade

 

Ao interagir com o site, o visitante confirma que leu e compreendeu as regras da Política de Privacidade e concordou em ficar vinculado a ela.

  1. Dados Pessoais

 

A Urbe Digital pode incluir abas e funcionalidades ao seu site que lhe dão a oportunidade de nos fornecer dados pessoais seus. Você não precisa nos ceder tais dados se não quiser. No entanto, isso pode limitar sua capacidade de usar determinadas funções do site ou solicitar determinados serviços ou informações.

 

  1. Base Legal para o Tratamento dos Dados

 

O tratamento dos dados pessoais é autorizado pelo fornecimento de consentimento pelo titular, o qual, se não concordar com a presente Política, deve imediatamente abster-se de utilizar quaisquer funcionalidades do site que exijam a coleta de seus dados pessoais.

O titular tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido à Urbe Digital, quando esta for a base legal para tratamento dos dados pessoais, podendo a Controladora encerrar a consecução de seus serviços para este visitante na hipótese de ocorrência de tal solicitação.

Em reconhecendo que o Serviço é mantido por ente da Administração Pública Indireta, o tratamento dos dados pessoais também é autorizado na hipótese prevista no art. 7º, III, da Lei nº 13.709/18, quando os dados tratados sejam necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres. Não se preocupe, você será informado quando seus dados forem objeto desse tipo de tratamento.

Quando forem solicitadas informações com base na Lei nº 12.527/11, o tratamento dos dados pessoais do solicitante será feito a partir da hipótese prevista no art. 7º, II, da Lei nº 13.709/18.

 

  1. Direitos do Titular dos Dados

 

O visitante, titular dos dados pessoais, possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:

  1. i) Direito de Acesso: Direito de solicitar o acesso aos dados pessoais tratados pelo Serviço.
  2. ii) Direito de Confirmação: Direito de obter da Controladora a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento.

iii) Direito de Correção: Direito de solicitar a alteração ou atualização dos dados pessoais tratados sempre que estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados.

  1. iv) Direito de Eliminação: Direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento.
  2. v) Direito de Informação: Direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Controladora compartilhou seus dados, sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências desta negativa.
  3. vi) Direito de Limitação: Direito de limitar o tratamento de seus dados pessoais tratados com base no seu consentimento, solicitando a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação de proteção de dados pessoais.

vii) Direito de Revisão de Decisões Automatizadas: Possibilidade de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

viii) Direito de Revogação do Consentimento: Quando o tratamento depender do consentimento do titular dos dados pessoais, direito de revogar, a qualquer momento, o consentimento previamente concedido, através de manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado. A revogação do consentimento não afeta a legalidade de tratamentos realizados até o momento da revogação.

Caso o visitante tenha interesse em exercer algum dos direitos elencados acima deverá entrar em contato com o Encarregado de dados.

  1. Dados Coletados

 

A Urbe Digital, para o desempenho de suas funções, coleta os seguintes dados pessoais:

  1. i) Dados de Identificação: Nome completo.
  2. ii) Informações de Contato: E-mail e Telefone.

Os dados pessoais serão coletados pela Urbe Digital da seguinte forma:

  1. i) Nome completo: Através do cadastro do visitante na aba “Contato”.
  2. ii) Endereço de e-mail: Através do cadastro do visitante na aba “Contato”.

iii) Telefone: Através do cadastro do visitante na aba “Contato”.

  1. Finalidade do Tratamento dos Dados Pessoais

 

Os dados pessoais tratados pela Urbe Digital têm diversas finalidades, como:

  1. i) Responder a um e-mail ou solicitação específica sua.
  2. ii) Personalizar o site para você.

iii) Processar um pedido conforme solicitado por você.

  1. iv) Fornecer informações que acreditamos serem úteis para você, como informações sobre serviços e novidades sobre a Urbe Digital.
  2. v) Permitir acesso aos conteúdos disponibilizados no site, exclusivos para usuários cadastrados.
  3. vi) Realizar análises e melhorar o nosso site.

vii) Cumprir as leis, regulamentos e processos legais aplicáveis.

viii) Manter o registro das comunicações entre o visitante e a Urbe Digital.

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao visitante, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.

  1. Armazenamento dos Dados e Segurança da Informação

 

Ao tratar os seus dados pessoais, a Urbe Digital realizará os seus melhores esforços para armazená-los e mantê-los protegidos, em ambientes seguros e controlados, respeitando a legislação vigente. Todos os dados pessoais serão guardados em bancos de dados mantidos “na nuvem” pelos fornecedores de serviços contratados pela Urbe Digital, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.

O Serviço trata os dados pessoais em todos os momentos de modo confidencial e mantem o dever de sigilo sobre eles, adotando as medidas técnicas e organizacionais necessárias para a segurança dos dados, levando em consideração a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

A Urbe Digital permite que os dados pessoais sejam acessados pelos agentes públicos relacionados à Urbe Digital e outros terceiros, no limite do necessário para executarem suas tarefas, buscando-se proteger os dados contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

A Urbe Digital se compromete a implementar, de maneira contínua, medidas físicas, técnicas e administrativas de segurança da informação no tratamento dos dados pessoais, em conformidade com as melhores práticas do mercado. No entanto, nenhum sistema de segurança é impenetrável e não podemos garantir a segurança do nosso site, nem podemos garantir que as informações que você fornece não serão interceptadas enquanto nos são transmitidas pela internet, e não somos responsáveis por atos ilegais de terceiros, como hackers criminosos.

Para garantir a segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração as técnicas e a tecnologia adequadas, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, a criticidade e sensibilidade dos dados tratados e os riscos para os direitos e liberdades do visitante.

  1. Prazo do Armazenamento dos Dados

 

Os dados pessoais coletados são armazenados pela Urbe Digital durante o período necessário para o cumprimento das finalidades previstas no presente Documento.

Os dados pessoais serão eliminados após o termino de seu tratamento, podendo ser conservados após esse período para:

  1. i) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Controladora.
  2. ii) Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

iii) Transferência a terceiros, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei 13.709/18.

  1. iv) Uso exclusivo da Controladora, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
  1. Responsabilidades da Controladora

 

A Urbe Digital se compromete a cumprir as normas previstas na legislação específica de proteção de dados pessoais e demais aplicáveis, e respeitar os seguintes princípios que regem o tratamento de dados pessoais:

  1. i) Finalidade: Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao visitante, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
  2. ii) Adequação: Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao visitante, de acordo com o contexto do tratamento.

iii) Necessidade: Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

  1. iv) Livre acesso: Garantia, ao visitante, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
  2. v) Qualidade dos dados: Garantia, ao visitante, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
  3. vi) Transparência: Garantia, ao visitante, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

vii) Segurança: Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

viii) Prevenção: Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

  1. ix) Não discriminação: Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
  2. x) Responsabilização e prestação de contas: Demonstração, pelo agente de tratamento, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
  1. Serviços de Terceiros

 

A Urbe Digital pode permitir que o visitante acesse ou use sites, aplicativos, conteúdos, outros produtos e serviços de terceiros.

Esta Política de Privacidade se aplica somente ao tratamento de dados realizado pela Urbe Digital através de seu site (https://urbe.digital/). Quando você usa produtos ou serviços de terceiros, a política de privacidade aplicável rege o uso desses produtos e serviços, pelo que lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.

 

  1. Transferência Internacional de Dados

 

A Urbe Digital mantém um alinhamento às práticas e tecnologias mais atuais, pelo que poderá armazenar os dados pessoais em servidores localizados fora do território nacional, incluindo, mas não se restringindo a servidores de computação em nuvem que seguem padrões internacionais aceitos para segurança de dados pessoais.

A Urbe Digital realizará as transferências internacionais dos dados pessoais apenas com base em mecanismos permitidos pela legislação aplicável, se comprometendo a assegurar a proteção dos dados através de práticas como a celebração de acordos contratuais apropriados, a fim de assegurar que os terceiros porventura participantes no tratamento possuam padrões de proteção de dados e segurança da informação compatíveis com os desta Política.

  1. Comunicações por E-Mail

 

Fazemos uso de listas de e-mail para manter aqueles que permitem, desejam e têm interesse em se manter informados sobre tópicos importantes, para as quais estes devem solicitar inclusão. O programa do servidor destas listas é configurado de modo a recusar a divulgação dos endereços de e-mail de nossa lista de inscritos a quaisquer terceiros.

Podemos enviar boletins eletrônicos (do tipo Newsletter), mudanças nos termos e políticas do site, notificação do status da conta e outras informações, como comunicações institucionais de ações e de projetos da Urbe Digital, periodicamente para vários indivíduos e organizações.

Oferecemos a você mecanismos de consentimento apropriados, como opt-out, para publicidade e algumas outras comunicações. Por exemplo, você pode optar por não participar conforme previsto em uma comunicação específica por e-mail ou entrar em contato conosco conforme descrito abaixo na seção “Contato”. Esteja ciente de que as desativações podem não se aplicar a determinados tipos de comunicação, como status da conta, atualizações do site ou outras comunicações necessárias entre você e a Urbe Digital.

A Urbe Digital nunca enviará e-mails com pedidos de informações confidenciais. Portanto, o visitante nunca deve fornecer informações pessoais em resposta a e-mails enviados, supostamente, em nome da Urbe ou de quaisquer de seus agentes.

 

  1. Alterações da Política de Privacidade

 

A Urbe Digital se reserva ao direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o visitante a revise com frequência.

As alterações surtirão efeito imediatamente após sua publicação no site.

Quando realizadas alterações que acarretem impacto no consentimento previamente fornecido pelo titular, quando necessário, os visitantes serão devidamente notificados por e-mail ou através do próprio site.

Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o Usuário demonstra sua concordância com as novas normas.

  1. Validade da Política de Privacidade

 

Essa Política de Privacidade permanecerá válida por tempo indeterminado, podendo ser alterada a qualquer tempo e independentemente de anuência prévia do titular dos dados.

  1. Disposições Finais

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os cidadãos têm direito a apresentar petição contra a Controladora (Urbe Digital), referente a seus dados pessoais, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), desde que tenha havido reclamação formal anterior não solucionada no prazo pela Controladora.

Disputas ou controvérsias relacionadas a este Documento, oriundas de atos praticados no âmbito da utilização do site da Urbe Digital, serão processadas na Comarca de Caucaia-CE. salvo se a legislação aplicável ressalvar especificamente outra competência pessoal, territorial ou funcional.

APÓS LER ATENTAMENTE ESTA POLÍTICA, VOCÊ ESTÁ DE ACORDO COM TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.